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... de multa por dia de atraso (limitado a 20%), mais juros de mora pela taxa Selic a partir do mês subsequente ao do vencimento, mais 1% no mês do efetivo ... eterminação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. ... Alíquota - Faixa de enquadramento pela receita bruta acumulada
IV.3 ... o do período de apuração ser superior a R$ 3.600.000,00, e a receita bruta acumulada no ano-calendário ser igual ou inferior a esse limite, deverão ser ...
Na hipótese de a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração ser superior a ...
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... Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês ... cro líquido, devendo ser escriturada no LALUR.
O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de ... de março do ano subseqüente, acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º de fevereiro até o mês anterior ... dica que houver utilizado a alíquota reduzida de 16,0%, cuja receita bruta acumulada até um determinado mês do ano calendário exceder o limite de R$ ... do mês de março do ano subseqüente, acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º de fevereiro até o mês ...
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... a Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, Nota acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da ... entes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, Nota acumulada mensalmente, calculados a partir ... lentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a ... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da ...
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... lentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da ... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação ...
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... Sobre esses débitos, ainda incidirão juros de mora calculados à taxa SELIC a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o ... entes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês ... istema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da retenção e de ...
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... 202,00 (por tributo)
Novembro de 2006: R$ 200,00 + [R$ 200,00 x 1,2% (Selic)] + [R$ 200,00 x 1%] = R$ 204,40 (por tributo)
Dezembro de 2006: R$ ... 204,40 (por tributo)
Dezembro de 2006: R$ 200,00 + [R$ 200,00 x 2,5% (Selic = 1,2 + 1,3)] + [R$ 200,00 x 1%] = R$ 207,00 (por tributo)
(*) ... istema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês ... lentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do ... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do deferimento ...
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... c) sobre a 3ª quota há juros SELIC do mês anterior, mais 1 %.
... dica que houver utilizado a alíquota reduzida de 16,0%, cuja receita bruta acumulada até um determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ ... s apurar o valor contábil do veículo (custo de aquisição menos depreciação acumulada), e subtraí-lo do valor da venda (R$ 18.000,00). Considerando que o ...
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... istema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
O carnê-leão vencido até janeiro de 1997, referente a ... lente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
O carnê-leão vencido ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
